STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

Embargos de declaração visando a reapreciação do julgado e o prequestionamento de matérias constitucional e infraconstitucional apontadas pelo embargante.

Inexistência dos vícios elencados no artigo 535 do código de processo civil. Impossibilidade de reexame da causa. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos supostamente violados. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA

Os desembargadores da 1ª Seção Cível, na sessão desta segunda-feira (5), negaram mandado de segurança impetrado por S.F.M. e outros contra ato praticado pelo secretário estadual de Receita e Controle de MS, sob alegação que foram surpreendidos ao receber guias destinadas ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sem benefício da redução de 50% na base de cálculo, de acordo com direito assegurado pelo Decreto Estadual nº 12.183/2006.

STJ nega isenção de IR pedido por viúva de militar anistiado político

Contribuição assistencial. Imposição aos integrantes da categoria profissional não-filiados.

Incide imposto de renda sobre indenização que gera aumento de patrimônio

Após decisão do STF, INSS começa a reduzir pensões em março

Empregado processado por propaganda enganosa ganha indenização por dano moral

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano

Telefones fixos podem ficar até 75% mais baratos

Cooperativa médica é impedida de limitar exames

TST garante incidência de contribuição do INSS sobre acordo

Vantuil: INSS deve aceitar sentença que ateste vínculo de emprego

Mandado de Segurança - Contribuição Previdenciária de Inativos

Revista "Isto É Dinheiro" comenta Fundo de Pensão do Judiciário

Sob o título "Juízes na frente - Fundo de pensão do Judiciário vai administrar R$ 30 bilhões", a revista "Istoé Dinheiro" desta semana publica reportagem do jornalista Gustavo Gantois.

Corte Especial pode apreciar recursos da Abrati e sobre contratos de planos de saúde

A sessão de julgamentos da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa daqui a pouco com uma longa lista de processos a serem julgados.

CNA não pode cobrar contribuição sindical compulsoriamente de produtor não sindicalizado

Relator no TSE vota contra cassação do senador Jorge Seif

Julgamento será retomado na quinta-feira (12)

Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental

Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente